(DOC. VP 143.2294.2063.4300)

TST. Recurso de revista do reclamado. Reflexos dos rsrs acrescidos da integração das horas extras habituais em outras verbas.

«O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1, é que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente

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