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841 - TST. Retificação na CTPS. Aviso-prévio. Projeção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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842 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Legitimidade para a causa. Responsabilidade solidária/subsidiária. Competência da justiça do trabalho. Trabalho da mulher. Intervalo intrajornada. Diferenças salariais. Aviso-prévio. Complementação de aposentadoria. Juros. Correção monetária.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 123, 296, 297 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal, 458, § 2º, inciso VI, 461 e 818 da CLT, 267, inciso VI, 333, inciso I, do CPC/1973, 458, § 2º, inciso VI, 461 e 818 da CLT, 1º e 2º da Lei 12.506/2011 e 3º, inciso VI, e 13 da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade à Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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843 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Horas extras. CLT, art. 62, II. Honorários advocatícios. Requisitos. Aviso prévio. Reajuste salarial. Férias. Plr. Descontos indevidos. Acidente do trabalho.
«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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844 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. O requerimento de aposentadoria não equivale à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. Devidos.
«Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a Orientação Jurisprudencial 361, in verbis: «APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. ... ()
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845 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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846 - TST. Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Repercussão nas demais verbas.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
848 - TST. Ctps. Retificação. Aviso-prévio indenizado.
«O CLT, art. 487, § 1º é expresso em prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do obreiro. Durante o aviso-prévio subsistem para ambas as partes obrigações recíprocas e inerentes ao contrato de trabalho, sendo que somente após este prazo ocorre a definitiva ruptura do pacto laboral. Incide a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. ... ()
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849 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477. Aviso-prévio. Descontos. Termo de rescisão contratual.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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850 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula assecuratória de rescisão antecipada. CLT, art. 481. Aviso-prévio. Súmula 126/TST.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, no sentido de que havia cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado e que, portanto, devido seria o aviso prévio indenizado, segundo os termos da Súmula 163 desta Corte e do CLT, art. 481, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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