(DOC. VP 143.2294.2043.9300)

TST. Integração das horas extras no repouso semanal remunerado. Reflexos em outras parcelas.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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