(DOC. VP 143.1824.1029.2700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Aviso prévio. Custas. Base de cálculo. Incidência sobre contribuição previdenciária. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos I, XXII e XXXVI, 145, § 2º, 150, inciso IV, e 154 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agra

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