Jurisprudência sobre
aviso previo
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901 - TRT4. Justa causa. Reconhecimento. Prova que demonstra cometidos, pelo trabalhador, atos de improbidade. Prática de tais atos no curso do aviso prévio indenizado que não constitui óbice à denúncia cheia do contrato. CLT, art. 482.
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902 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Integração das horas extraordinárias habituais. Aumento da média remuneratória. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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903 - TST. Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Repercussão nas demais verbas.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte). ... ()
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904 - TST. Recurso de revista. Concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos sobre o contrato de trabalho (violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 168, 444, 471, 476 e 486, 611, da CLT, 118, da Lei 8213/91, contrariedade à Súmula 371, do TST e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da parte final da Súmula 371 desta Corte, «A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.-. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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905 - TST. Incidência das horas extras nos rsrs. Reflexos nas demais parcelas. Existência de «bis in idem.
«O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1, é que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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906 - TST. Reflexos dos repousos semanais remunerados, majorados com a integração das horas extras em outras verbas. Bis in idem
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'- - Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. ... ()
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907 - TST. Recurso de revista. União (pgf). Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado.
«O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, pelo que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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908 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Participação nos lucros e resultados.
«Consoante se extrai do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional, mesmo que as diferenças da participação nos lucros e resultados sejam relativas aos exercícios sociais dos anos de 1997, 1998 e 1999, somente com a publicação do Aviso aos Acionistas, contendo o extrato da ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração da CSN, é que os beneficiários tiveram acesso à informação dos dividendos. Dessa forma, se a actio nata somente se deu em junho de 2001. ainda que referente a exercícios anteriores. , não se pode vislumbrar outra data para o início da contagem do prazo prescricional, visto que somente em 2001 tornou-se concreta e exigível a parcela. Com efeito, a parcela em apreço tem previsão no CF/88, art. 7º, XI e na Lei 10.101/2000 e esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de ser aplicável à hipótese de pedido relacionado à participação nos lucros a prescrição parcial. Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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909 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Disparo de arma de fogo por cliente da reclamada. Danos morais. Indenização.
«1. O e. TRT relatou que o «filho dos autores (...), era ex-empregado da ré e estava laborando, dentro do estabelecimento da ré (...), no momento em que levou um tiro disparado por um dos clientes da ré- e que «segundo a testemunha (...), o autor dos disparos avisou que retornaria ao local 'para matar todo mundo'-. Acrescentou que «a reclamada fora alertada, previamente, do risco eminente de uma fatalidade e, ainda assim, não tomou outras precauções além daquelas normais, até ali. Registrou que, «ainda que se reconheça que prover segurança pública é dever do Estado (art. 144 da CF), há que se reconhecer a responsabilidade concorrente da ré, pois o empregado foi atingido dentro de seu estabelecimento, local em que, supostamente, deveria estar protegido, e durante sua jornada de trabalho, bem como que, «embora houvesse serviço de segurança, este não foi suficiente para evitar o dano suportado pelos autores. 2. Da leitura do acórdão, extrai-se que o Colegiado de origem confirmou a ocorrência do fato danoso e do nexo causal. ... ()
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910 - TST. Recurso de revista. Reflexo das horas extras nos descansos semanais e destes em outras parcelas. Bis in idem. Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-I do TST.
«O entendimento predominante na SBDI-1 desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial 394, embora sem convergência com o pensamento deste relator, giza-se no sentido de não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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