(DOC. VP 142.5855.7013.5500)

TST. Incidência das horas extras nos rsrs. Reflexos nas demais parcelas. Existência de «bis in idem».

«O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1, é que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente

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