Jurisprudência sobre
aviso previo
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921 - TST. Recurso de revista. Indenização adicional. Lei 7.238/84. Projeção do aviso-prévio.
«Se a dispensa do reclamante, após computado o prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º. Inteligência das Súmulas 182 e 314 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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922 - TST. Repouso semanal remunerado. Majoração pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas.
«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem-. ... ()
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923 - TST. Recurso de revista. Aumento da média remuneratória. Descanso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras. Reflexos nas demais verbas.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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924 - TST. Aviso-prévio. Anotação na CTPS. Projeção.
«O Regional, ao considerar como data de saída a ser anotada na CTPS a projeção do aviso-prévio, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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925 - TST. Horas extras. Regime de compensação. Flagrante descumprimento. Súmula 85/TST. Inaplicabiliade.
«O Tribunal Regional entendeu que o sistema de compensação de jornada, ainda que previsto nas normas coletivas juntadas aos autos, não foi respeitado e só existia na teoria, uma vez que: a) não se constatou a efetiva compensação das horas extras trabalhadas; b) não havia aviso prévio sobre os dias de folgas compensatórias; c) existia prorrogação habitual de jornada de trabalho; d) não houve acordo individual regularmente firmado com o reclamante e o estabelecido nas normas coletivas não foi cumprido; e) a invalidade do controle de ponto e a fixação de jornada que extrapola o limite de dez horas diárias impossibilitaram o deferimento apenas do adicional de horas extras. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar que o Regional violou os artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal. Cabe registrar, ainda, que o fato de a compensação por meio banco de horas ter sido ajustada por norma coletiva não confere validade ilimitada ao ajuste quando este é descumprido na prática. Por outro lado, não há falar na aplicação do entendimento previsto no item IV da Súmula 85/TST, de limitar a condenação da reclamada apenas ao pagamento do adicional, porquanto o referido verbete se refere à compensação de horas dentro da mesma semana - quarenta e quatro horas -, e não ao caso de compensação por meio do banco de horas, prevista no § 2º do CLT, art. 59. ... ()
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926 - TST. Agravo de instrumento. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio
«Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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927 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio
«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. No caso, a concessão do aviso prévio foi dada em 5/10/2011. Esclareça-se que o marco da eficácia temporal da Lei 12.506/2011 deve ser a data da concessão ou da comunicação do aviso-prévio. Nesse sentido, recente julgado desta C. 8ª Turma. ... ()
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928 - TST. Incidência das horas extras nos rsrs. Reflexos nas demais parcelas. Existência de «bis in idem.
«O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1, é que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte.... ()
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929 - TST. Nulidade do aviso prévio. Decisão regional que consigna não ter havido a redução da jornada nos termos do CLT, art. 488.
«Na hipótese, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante, durante o cumprimento do aviso prévio, não sofreu redução de jornada. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, de natureza extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. ... ()
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930 - TST. Aviso prévio.
«O Tribunal Regional deferiu o aviso prévio ante o reconhecimento do vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, conforme comprovado pela prova dos autos, de modo que nesse contexto não se percebe afronta à literalidade do CLT, art. 487, mas cumprimento de seus termos. Não há na decisão regional nenhuma manifestação sobre a existência de denúncia do contrato com 30 dias de antecedência, como alegado pela reclamada, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST quanto a essa questão em particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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