(DOC. VP 142.5854.9014.8500)

TST. Horas extras. Regime de compensação. Flagrante descumprimento. Súmula 85/TST. Inaplicabiliade.

«O Tribunal Regional entendeu que o sistema de compensação de jornada, ainda que previsto nas normas coletivas juntadas aos autos, não foi respeitado e só existia na teoria, uma vez que: a) não se constatou a efetiva compensação das horas extras trabalhadas; b) não havia aviso prévio sobre os dias de folgas compensatórias; c) existia prorrogação habitual de jornada de trabalho; d) não houve acordo individual regularmente firmado com o reclamante e o estabelecido nas normas coletiva

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