Jurisprudência sobre
ausente

51 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Arts. 85, § 2º, 114 e 115 do CPC e Lei 5.172/1966, art. 34. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conclusão do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica aos termos da decisão monocrática. Mérito do recurso não analisado. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não comporta conhecimento quanto à aduzida violação dos arts. 85, § 2º, 114 e 115 do CPC e da Lei 5.172/1966, art. 34 em virtude da ausência de prequestionamento, pois as matérias não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal estadual examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «De início, quanto à alegada violação ao Tema 1.130 do STF, registre-se que não compete ao STJ, em Recurso Especial, examinar suposta ofensa a enunciado de súmula, conforme comandos exarados nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. Ademais, incide a Súmula 284/STF quando a indicação do dispositivo de Lei não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, como é o caso do CPC, art. 927, III, em que se exigiria, para a completa compreensão da controvérsia, a interpretação de outros dispositivos legais. A alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático probatório constante dos autos. Cito precedentes: (...). Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 58 a 70 da Lei 4320/1964 e 73 da Lei 8.666/1993, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (fl. 524, e/STJ).... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Nulidade do incidente e da intimação do acórdão embargado. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC, art. 272, § 5º. Ausência de pedido neste incidente processual. Intimação validamente expedida em nome de um dos patronos constituídos pela parte. Suposta nulidade que somente fora suscitada após julgamento desfavorável. Nulidade de algibeira configurada. Termo inicial do prazo recursal deflagrado com a intimação de um dos patronos constituídos, ausente pedido de intimação específica de um deles. Embargos de declaração opostos fora do quinquidio legal. Intempestividade configurada. 1- na forma do CPC, art. 272, § 5º, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no CPC, art. 272, § 5º e a intimação específica do patrono desejado. 3- ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em documento eletrônico vda41346009 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 02/05/2024 13:11:38publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. 9b6f33fb-dfe4-48b0-915c-17e9133b4523 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Desclassificação da conduta e afastamento de majorante. Supressão de instância. Dosimetria e regime prisional. Ilegalidade não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame probatório. Ausência de divergência. Acórdãos embargado e paradigma com o mesmo posicionamento. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado entendeu, ao apreciar a controvérsia (fl. 462, e/STJ, grifei): «Em linhas gerais, à luz do entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade, ainda que não prevista na legislação de regência, consiste em um incidente processual posto à disposição da parte executada por meio do qual são suscitadas matérias afetas à execução, as quais não demandam dilação. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a análise da ilegitimidade passiva da ora recorrente fundada na não formação de grupo econômico dependeria do indispensável exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a exceção de pré-executividade..... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Acórdão que não adentra o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de drogas. Pena-base no mínimo legal. Regime e pena substitutiva. Súmula Vinculante 59/STF.

1 - A Súmula vinculante 59 do STF dispõe que «[é] impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do art. 33, parágrafo 2º, «c, e do art. 44, ambos do CP".... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... (Continua)

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