Jurisprudência sobre
advogado falecimento

21 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MENOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. Tendo o Tribunal Regional indicado os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Verifica-se nas razões do recurso de revista que a ora agravante não providenciou a indicação dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento de forma a atender a norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em relação ao tema em epígrafe nada transcreveu a fim de demonstrar fração da decisão regional em que reside o prequestionamento. Óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade civil do dono da obra decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, inaplicável a Orientação Jurisprudencial 191/SDI-1/TST. Isso porque a referida Orientação refere-se apenas às obrigações trabalhistas em sentido estrito, contraídas pelo empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal e específica, ao passo que as indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho possuem fundamento no instituto da responsabilidade civil, na esteira dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Precedentes. Ademais, convém destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade da responsabilização solidária do dono da obra com o empreiteiro em danos decorrentes de acidentes na construção. Ademais, o TRT verificou que, na data do acidente, o de cujus trabalhava na obra de um prédio de propriedade da Telemar, conforme atestado por certidão do Registro Geral de lmóveis e que, ainda que o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado com empresas diversas da empregadora do autor, fundamentou a condenação solidária nos arts. 932, III e 933 do CC, com base na teoria da aparência e no proveito da obra, diretamente, pela Telemar, ora recorrente, sendo despicienda, portanto, a questão acerca da distribuição do ônus da prova. A solidariedade, no caso, decorreu da lei, em especial, dos arts. 186, 927 e 932, III e 933 do CC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Tratando-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido, segundo a jurisprudência desta Corte, itens III e IV da Súmula 219/TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, submetendo-se à disciplina do CPC (arts. 85, 86, 87 e 90). Precedentes. No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios, cumpre registrar que o tema em discussão já não comporta maiores debates, porquanto restou pacificado que, à luz do Lei 1.060/1950, art. 11, §1º, os honorários de advogado devem recair sobre o valor líquido da condenação, nele incluídos os descontos fiscais e previdenciários da cota parte do trabalhador, excluídas somente as despesas processuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANO MORAL E DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Verifica-se nas razões do recurso de revista que a ora agravante não providenciou a indicação dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento de forma a atender a norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em relação aos temas em epígrafe nada transcreveu a fim de demonstrar fração da decisão regional onde reside o prequestionamento. Óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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22 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento, incluindo a sentença. Pedido indeferido. Embargos de terceiro opostos contra mais dois exequentes, além do de cujus (seu irmão e sua esposa). Todos foram sempre representados pelo mesmo advogado. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inobservância do CPC/73, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Na hipótese, o reconhecimento da nulidade em razão da inobservância do CPC/73, art. 265, I foi afastado, em virtude da ausência de prejuízo ao interessado, uma vez que os embargos de terceiro prosseguiram em face dos outros dois embargados (irmão e esposa do de cuju s ), sendo que todos eles eram patrocinados pelo mesmo advogado. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Endereço. Alteração. Informação. Ausência. Dever da parte e de seus procuradores. Advogado falecido. Intimação. Prejuízo. Ausência. Súmula 7/STJ. Nulidade. Configuração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento. Indenização. Pensão por morte. Agravo interno improvido. Erro no julgamento. Provimento do agravo interno. Majoração da verba honorária.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que a requerida seja condenada a indenizar os prejuízos causados em relação ao pagamento de pensão por morte feito aos dependentes de falecido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte agravante. Interposto agravo interno, foi julgado improcedente. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante erro no julgamento. ... (Continua)

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25 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).

Informam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu em 5/7/2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e/STJ. Assim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em 5/7/2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em 4/5/2021, requerem a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao autor, mediante sua inclusão no polo ativo da ação. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Execução. Representado. Falecimento. Atos praticados por advogado. Validade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. Precedentes. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Cerceamento de defesa não comprovado. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filho do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.

1 - A preliminar de nulidade pela ausência de sustentação oral deve ser rejeitada. Os prints acostados não comprovam cabalmente a presença da parte recorrente na sala virtual, no momento do julgamento, além de serem insuficientes para comprovar que a falha foi do anfitrião, secretário da sessão, em autorizar a entrada do advogado. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. CPC/1973. Termo inicial. Intimação efetuada em nome de advogado falecido. Nulidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do embargante. Retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à adjudicação. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da lavratura do auto de arrematação. «Todavia, tal entendimento só se aplica na hipótese de ter ocorrido a intimação do devedor para a praça, o que, como visto, não se concretizou. Nos casos em que o ato não se perfectibilizou, aplica-se a orientação já traçada por esta Corte, de que o termo inicial para oposição dos embargos à adjudicação passa a ser a data do cumprimento do mandado de imissão na posse. Precedentes» (AgRg no REsp. 813.492, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 27/06/2012). ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de devolução de prazo recursal. Falecimento de advogado. Comunicação ao juízo. Necessidade de renovação da intimação. Nulidade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. ... (Continua)

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