Jurisprudência sobre
advogado falecimento
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91 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Execução. Morte do exequente. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou sucessores.
«1 - Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente ação. ... ()
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92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em ação penal. Tempestividade do recurso. Publicação sem o nome dos patronos do agravante. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Delito em tese sem relação com a função atual e praticado quando exercia o cargo de vereador. Instrução processual ainda não encerrada. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STF. Questão de ordem no inquérito Acórdão/STF. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STJ. Incompetência do STJ para análise dos demais pleitos do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A decisão agravada foi publicada no DJe em 2/8/2018, e o agravo regimental foi protocolado em 16/8/2018, o que, à primeira vista, indicaria a intempestividade do recurso, pois interposto além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Ocorre que a decisão agravada realmente foi publicada sem que constassem os nomes dos patronos do agravante, o que impediu o conhecimento do decisório. Os advogados do agravante tomaram conhecimento da publicação apenas em 14/8/2018. Assim, verifica-se a tempestividade do agravo regimental interposto. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado, homicídios qualificados consumados (por duas vezes), homicídios qualificados tentados (por trinta vezes) e corrupção de menor. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração (réu que responde a outras 7 ações penais). Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa (6 réus, assistidos por advogados diversos, vários crimes, inúmeras vítimas (30 sobreviventes) e testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito. Precatório. Possibilidade. Tema 2/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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98 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.
1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Descaminho. Sessão de julgamento da apelação. Intimação expedida nome do advogado falecido quatro anos antes, mesmo havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome do ora impetrante. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular todos os atos processuais a partir da sessão de julgamento da apelação criminal.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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100 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Defensor dativo. Nomeação. Necessidade de intimação do réu. A todo tempo. CPP, art. 263. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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