Jurisprudência sobre
advogado etico

171 - STF. Pena. Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... A base empírica de sustentação da prisão preventiva - receio de frustração da aplicação da lei penal - foi rechaçada pelo Ministro Nelson Jobim, então relator. S. Excia. considerou a circunstância de o paciente ter alienado determinados bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de nova atividade econômica. ... (Continua)

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172 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. ... (Continua)

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173 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

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174 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ingerências do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.

«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS. A última questão levantada no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. ... (Continua)

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175 - STJ. Advogado. Representação processual. Causídico que defendeu os interesses da parte contrária em ação anterior. Nulidade do processo. Não cabimento. Inexistência de quebra do dever de sigilo profissional. Ausência de relação entre os fatos discutidos nas duas ações. Irrelevância das supostas informações privilegiadas do advogado no julgamento da ação. Postergação proposital da alegação de irregularidade da representação processual. Lei 8.906/94, art. 34, VII. CPC/1973, art. 13.

«O fato de o advogado do autor ter anteriormente defendido os interesses do réu em outra ação não dá ensejo, obrigatoriamente, à anulação do processo se o recorrido não participou da ação ajuizada pelo primeiro recorrente, pois o art. 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza o advogado a postular em nome de terceiros contra ex-cliente ou ex-empregador, ressalvando apenas o dever de resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Ademais, não haverá sentido na anulação do processo se os fatos discutidos na ação anterior não tiverem relevância para o deslinde da controvérsia e, ademais, a convicção dos julgadores tiver se formado em torno das provas documentais e testemunhais acostadas aos autos. ... (Continua)

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176 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. ... (Continua)

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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Instauração de processo disciplinar perante a Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Inconformismo do advogado. Alegação de ofensa à honra. Inocorrência. Ato que, na hipótese, não deve ser reputado ilícito. Direito exercido dentro do limites impostos pela boa-fé e pela finalidade do ato. Indenização indevida. Recurso improvido.

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178 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... Srs. Ministros, quero inicialmente cumprimentar o ilustre advogado pela forma sintética, objetiva da sua exposição, inclusive ressaltando o aspecto nuclear da controvérsia, que seria a constatação da responsabilidade do terceiro, que é o comerciante, que pôs o produto na gôndola. ... (Continua)

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179 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Liquidação anulada em fase de cumprimento de sentença sob o fundamento de que os réus não possuem título executivo. Determinação de restituição do valor indevidamente levantado sob pena de multa diária, e de que fosse oficiada a OAB para avaliação ética do comportamento dos advogados das partes. Alegação dos réus de que o cálculo apresentado em fase de liquidação fora homologado e não pode ser modificado ante a preclusão ocorrida, além de ausência de manifestação de inconformismo do devedor, tendo depositado judicialmente a maior parte do valor da condenação, com impugnação de parte mínima da conta, razão pela qual a verba depositada tornou-se incontroversa e o levantamento autorizado pelo magistrado fora totalmente lícito. Existência de ajuste tácito entre as partes acerca do valor do crédito que deve ser respeitado pelo Poder Judiciário em decorrência da autonomia da vontade. Quantia levantada já empregada para saldar compromissos, não se sustentando a odem de restituição. Advocacia do magistrado «ex officio em prol dos interesses do devedor, o que lhe é vedado. Tentativa da decisão de acobertar erros do próprio juiz no trâmite processual que não podem ser carreados às partes. Expressões injuriosas lançadas no decisório atacado que devem ser riscadas. Acolhimento parcial. Fortes indícios de acertos espúrios. Banco que ajuizou ação de cobrança para recebimento de dívida de cerca de R$ 45.000,00 e acabou por se tornar devedor de mais de R$ 95.000,00 sem que os réus tivessem manifestado pedido reconvencional. Réus que permitiram que as fases de liquidação e de cumprimento de sentença prosseguissem por valor muitíssimo superior ao devido, em afronta à sentença que transitou em julgado. Sinais de omissão dos devedores que teriam induzido e mantido o magistrado em erro para obtenção de locupletamento indevido. Patronos do banco que estranhamente deixaram o processo prosseguir em descompasso com o comando sentencial que lhe era favorável sem manifestar inonformismo, permitindo que as contas apresentadas pelos réus fossem homologadas. Omissão reiterada que contraria as regras ordinárias de experiência «quod plerumque accidit. Conduta com nota negligente dos patronos do banco que sinaliza aquiescência com o comportamento dos réus, em manifesta violação aos interesses do primeiro. Avaliação pela OAB da conduta ética dos advogados envolvidos que se mostra amplamente recomendável até mesmo para comprovação da higidez do ofício desenvolvido. Pedido dos agravantes de que sejam riscadas as expressões supostamente injuriosas que não merece acolhida. Mantida a ordem de restituição até que seja apurado o montante que reverteu em benefício dos réus, afastada a multa. Recurso parcialmente provido.

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180 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... (Continua)

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