Jurisprudência sobre
acidente de trabalho

4221 - TRT4. Recurso da reclamante. Prescrição.

«Nos casos de falecimento decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial da prescrição para a indenização postulada pelos descendentes, em nome próprio, não está vinculado à data da extinção do contrato ou a ciência inequívoca da doença, mas sim a data do óbito do trabalhador, pois até então, não havia direito próprio a ser exercido. Recurso provido. [...]... (Continua)

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4222 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Direito a reforma. Ausência de comprovação da incapacidade definitiva total e permanente para qualquer trabalho.

«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, exigi-se o nexo de causalidade entre a enfermidade ou acidente com a atividade castrense, além da comprovação da incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil (v.g.: AgRg no REsp 1.331.404/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/09/2015). ... (Continua)

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4223 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acidente de trabalho. Ação regressiva movida pelo INSS. Responsabilidade do empregador. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Reexame de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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4224 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Acidente de trânsito e acidente do trabalho. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir próxima. Fundamento exclusivo no Código Civil. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte de trabalhadores, na hipótese em que a autora postula reparação somente contra a sociedade empresária proprietária do veículo que a transportava para seu local de trabalho, não incluindo no polo passivo da demanda a empregadora. ... (Continua)

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4225 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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4226 - TRT4. Acidente de trajeto. Nexo cronológico incompatível com o deslocamento habitual. Garantia de emprego inexistente.

«O fato do Lei 8213/1991, art. 21, IV, d equiparar o acidente de trajeto ao acidente do trabalho não torna todo e qualquer acidente de trajeto como relacionado ao trabalho. O objetivo do seguro pago pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, enquanto a obrigação do empregador, se não há responsabilidade civil pelo evento, é apenas a garantia de emprego pelo prazo de 12 meses. Se o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu em local cuja distância se mostra incompatível com o tempo que ele diz ter gasto para percorrê-la, de motocicleta, descaracteriza-se o nexo cronológico necessário para o reconhecimento de acidente de trajeto. [...]... (Continua)

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4227 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Comprovado pela prova pericial colecionada nos autos que embora o obreiro tenha sofrido amputação da primeira falange do 3º quirodáctilo direito não houve comprometimento das funções anatômicas da mão, preservados os movimentos de pinça, garra e preensão, inadmissível a concessão do benefício, não evidenciado o nexo causal inviabilizando a reparação no âmbito da legislação infortunística. Recurso do trabalhador não provido.

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4228 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Caixa. Problemas na coluna e lesões nos membros superiores. Nexo causal reconhecido. Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa configurada em relação às lesões em ombro direito. Descabimento, por ora, da concessão de aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês. Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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4229 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Copeira. Pretensão da autora lastreada em problemas na coluna e lesões nos membros superiores e inferiores. Insubsistência. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal / concausal. Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Caso em que, ademais, não haveria como se admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Ausência de comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio «tempus regit actum. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.

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4230 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão em membro inferior direito. Ausência de comprovação de que, na época do infortúnio, o autor mantinha vínculo empregatício. Acidente de trabalho descaracterizado. Benefício acidentário indevido. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

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