Jurisprudência sobre
novatio legis in mellius
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Petição no agravo em recurso especial. 1. Denunciação caluniosa. Alteração do tipo penal. Publicação da Lei 14.110/2020. Processo sob a jurisdição do STJ. Possibilidade de exame. 2. Nova tipificação. Crime que não se configura mais com mera investigação. Necessidade de inquérito ou processo. 3. Atipicidade superveniente. Novatio legis in mellius. Extinção da punibilidade. 4. Indicação de precedentes anteriores à alteração legislativa. Irrelevância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O requerimento do peticionário, de análise de alteração do tipo penal de denunciação caluniosa, em virtude da entrada em vigor da Lei 14.110/2020, pode ser analisado pelo STJ, uma vez que o processo já se encontrava sob a jurisdição desta Corte Superior. Dessarte, deve se analisar eventual aplicação da a novatio legis in mellius. ... ()
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52 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Desclassificação do delito de posse de munição de uso restrito. Decreto 9.785/2019. Novatio legis in mellius. Questão não apreciada no mandamus impetrado na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Desclassificação da conduta. Reexame do conjunto probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão alegada no writ referente à possibilidade de desclassificação da conduta - novatio legis in mellius do Decreto 9.785/2019, não foi debatida no acórdão atacado e, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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53 - STJ. Embargos declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Impossibilidade prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos rejeitados.
1 - O aresto embargado reconheceu que com o advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação a Lei 7.210/1984, art. 112, estaria configurada novatio legis in mellius diante da exigência de reincidência específica para aplicação da fração diferenciada de 60% (sessenta por cento) ou 3/5 (três quintos) para progressão de regime nos delitos hediondos, contrariamente ao anteriormente disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Desse modo, firmou o lapso temporal para a progressão de regime quando o Reeducando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, já que condenado pela prática de crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos rejeitados.
1 - O aresto embargado reconheceu que com o advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação a Lei 7.210/1984, art. 112, estaria configurada novatio legis in mellius diante da exigência de reincidência específica para aplicação da fração diferenciada de 60% (sessenta por cento) ou 3/5 (três quintos) para progressão de regime nos delitos hediondos, contrariamente ao anteriormente disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Desse modo, firmou o lapso temporal para a progressão de regime quando o Reeducando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, já que condenado pela prática de crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos rejeitados.
1 - O aresto embargado reconheceu que com o advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação a Lei 7.210/1984, art. 112, estaria configurada novatio legis in mellius diante da exigência de reincidência específica para aplicação da fração diferenciada de 60% (sessenta por cento) ou 3/5 (três quintos) para progressão de regime nos delitos hediondos, contrariamente ao anteriormente disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Desse modo, firmou o lapso temporal para a progressão de regime quando o Reeducando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, já que condenado pela prática de crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Arma branca. Transposição valorativa para primeira fase. Discricionariedade do julgador originário. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, embora o emprego de arma branca, na prática criminosa, possa ser valorado para o aumento da pena-base, não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria, em razão da discricionariedade do Tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos rejeitados.
1 - O aresto embargado reconheceu que com o advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redaçãa Lei 7.210/1984, art. 112, estaria configurada novatio legis in mellius diante da exigência de reincidência específica para aplicação da fração diferenciada de 60% (sessenta por cento) ou 3/5 (três quintos) para progressão de regime nos delitos hediondos, contrariamente ao anteriormente disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Desse modo, firmou o lapso temporal para a progressão de regime quando o Reeducando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, já que condenado pela prática de crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.
1 - O aresto embargado reconheceu que com o advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redaçãa Lei 7.210/1984, art. 112, estaria configurada novatio legis in mellius diante da exigência de reincidência específica para aplicação da fração diferenciada de 60% (sessenta por cento) ou 3/5 (três quintos) para progressão de regime nos delitos hediondos, contrariamente ao anteriormente disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Desse modo, firmou o lapso temporal para a progressão de regime quando a Reeducanda houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, já que condenada pela prática de crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum. ... ()
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60 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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