CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 932
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57591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 01/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. ... ()
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57592 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo regimental não provido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 20/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/06/2016. ... ()
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57593 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 932, III, o agravo interno deve infirmar todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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57594 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III.
«1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC/2015, art. 1.042), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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57595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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57596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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57599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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57600 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Causa de diminuição da pena. Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Agente na função de «mula. Não integrante de organização criminosa. Entendimento do tribunal a quo. Modificação implica reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - Novo Código de Processo Civil - NCPC - CPC/2015 e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. ... ()
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