(DOC. VP 167.0663.3002.5900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Causa de diminuição da pena. Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Agente na função de «mula». Não integrante de organização criminosa. Entendimento do tribunal a quo. Modificação implica reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - Novo Código de Processo Civil - NCPC - CPC/2015 e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. Modificar entendimento firmado pelo Tribuna a quo, no sentido de que o agente, em

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