CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 917
+ de 55 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidade. Conselho de classe. Extinção. Notificação do lançamento em dívida ativa. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débito inscrito em dívida ativa relativo a anuidades do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS). Na sentença, extinguiu-se a execução por ausência de notificação do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Embargos a execução. Garantidor hipotecário. Legitimidade para opor em embargos à execução. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 917, VI (CPC/73, art. 745, V) prequestionado na instância ordinária. Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno. Precedentes. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 917 . Matéria de defesa que poderia ser alegada no processo de conhecimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Irresignação submetida ao CPC/2015. Alegação de excesso de execução. Não indicação do valor incontroverso. Rejeição liminar. Fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados de forma adequada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Oposição de dois embargos declaratórios com o objetivo de discutir questão já apreciada. Caráter protelatório reconhecido. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. O acórdão é claro quanto ao entendimento jurisprudencial de que compete à parte impugnar os cálculos apresentando o valor que entende correto. Assim, não há omissão no acórdão, conforme se confere do seguinte trecho: «Do acima explicitado, em atenção ao previsto na legislação encimada, remanesce evidenciado que o contribuinte não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar especificadamente o excesso de execução, conforme determina o atual CPC/2015, art. 917, § 3º do ( CPC/1973, art. 739-A, § 5º.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta existência de vício no acórdão recorrido. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Exceção de pré-executividade. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta existência de vício no acórdão recorrido. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Alegada não ocorrência de coisa julgada (embargos à execução e ação anulatória julgada anteriormente). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Apontada violação aos CPC/2015, art. 784, § 1º, 914 e CPC/2015, art. 917, II, e 16 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJDF. Civil e processo civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa de trânsito. Transporte intermunicipal de passageiros. Preliminar de nulidade de citação afastada. Título executivo. Exigibilidade. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Lei estadual 14.480/2003. Norma declarada constitucional pelo Tribunal estadual. Efeito vinculante. Sentença mantida. Lei 6.830/1980, art. 8º, I. CPC/2015, art. 246.
«1 - Em que pese o inc. I do Lei 6.830/1980, art. 8º (Lei de Execução Fiscal) preveja que, inicialmente, a citação deva ser feita pelo correio, o fato de ter sido realizada por Oficial de Justiça não induz, por si só, a nulidade de citação, sobretudo por ser autorizada pelo inc. III do mesmo dispositivo legal e pelo CPC/2015, art. 246, bem como por não ter causado nenhum prejuízo à parte capaz de inviabilizar ou dificultar a sua defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Tributário e processual civil. Anuidade. Conselho de fiscalização. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de apreciação de questão constitucional. Princípio da legalidade. Competência do STF. Súmula 126/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote