CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 533
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo de alimentos homologado em juízo. Revisão de alimentos e quitação de imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º; CPC/2015, art. 533, 3º; e CCB/2002, CCB, art. 320. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da natureza da avença, decidiu em cumprimento de sentença de alimentos, com base nos termos do acordo homologado entre as partes acerca da revisão de alimentos e da quitação do imóvel. ... ()
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12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual civil e civil. Cumprimento de decisão que estabelece prestação de alimentos em ação de indenização. Obrigação decorrente de ato ilícito. Natureza indenizatória. Prisão civil de devedor (CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 533). Impossibilidade. Garantia constitucional (CF/88 art. 5º, LXVII). Recurso provido. Ordem concedida.
1 - Antes de se considerar qualquer disposição legal a respeito do sensível tema da prisão civil por dívida, deve-se atentar para a sólida garantia constitucional inerente ao direito fundamental de liberdade do indivíduo, identificado por Karel Vasak, em sua reconhecida classificação, como direitos humanos de primeira geração. Em relação aos direitos de liberdade, ressai o dever estatal de respeito, consistente em postura negativa, de abster-se de violá-los. Descabem, assim, interpretações normativas que conduzam a ampliações da exceção constitucional à ampla garantia de vedação à prisão civil por dívida. ... ()
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13 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Alimentos decorrentes de ato ilícito. Natureza indenizatória. Prisão civil. Não cabimento. Rito executivo próprio. CPC/2015, art. 533. Ordem concedida.
1 - A impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário somente é admitida excepcionalmente quando verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, hipótese dos autos. ... ()
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14 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar prestada por ex-cônjuge. Excepcionalidade. Pensionamento prolongado. Imprescindibilidade da produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 533.
«1 - Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerar do pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem se divorciou em 2008, alegando ter ela condições de prover seu próprio sustento. ... ()
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15 - TRF2. Seguridade social. Direito administrativo. Apelação. INSS. Ação regressiva. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Culpa concorrente. Ressarcimento. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.213/1991, art. 120. Lei 8.213/1991, art. 121.
«1 - Reforma-se em parte a sentença que liberou o empregador do dever de ressarcir o INSS dos valores despendidos com benefícios previdenciários relativos a acidente de trabalho - auxílio-doença e auxílio-acidente - , que resultou no esmagamento de dois dedos da mão esquerda de borracheiro e posterior amputação decorrente de lesão provocada por suspensor - suporte pneumático acionado na cabine do caminhão que, ao encher-se de ar, levanta os eixos e as rodas para economizar pneus e combustível - enquanto trocava pneu. ... ()
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16 - TJDF. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Existência de omissão no julgado. Pensão mensal. Constituição de capital. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 533. Súmula 313/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Omissão sanada.
«1 - Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Pensionamento mensal. Danos materiais devidos. Quantum indenizatório. Fixação em patamar razoável e proporcional. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência. Súmula 7/STJ. 2. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Reverter as conclusões do Tribunal local, acerca da comprovação do cabimento da pensão mensal à vítima, dos danos materiais relacionados às lesões decorrentes do acidente e do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - TJES. Apelação cível. Indenização. Acidente de trânsito. Processual civil. Sentença extra petita. Princípio da adstrição. Respeito. Pedido expresso nos autos. Correlação com a causa existente. Danos materiais comprovados. Pensão mensal. Dano moral e estético. Fixação. Proporcionalidade. Precedentes deste sodalício. Honorários. Fixação. Indenização. Regra expressa no CPC/2015. Parcela sobre os valores vencidos e vincendos. Limitação anual. Constituição de capital. Inexistência de prova nos autos. Mera alegação. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 533.
«1 - A sentença deve guardar pertinência com os fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, bem como os que são trazidos pela parte contrária em sede de contrarrazões, no sentido de dizer o direito e por fim a demanda instaurada entre as partes. Revela-se a sentença, desta forma, a vinculação com os pedidos formulados pelo autor pelo princípio da adstrição ou da correlação. ... ()
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19 - TST. Constituição de capital.
«1 - A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q (correspondente ao CPC/2015, art. 533). Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Julgados. ... ()
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20 - TJDF. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de companheiro. Dano moral. Caracterização e compensação. Razoabilidade. Pensão devida à companheira. Valor. Sentença que consigna a cessação com novas núpcias. Inadequação. Abatimento da indenização do seguro obrigatório. CPC/2015, art. 533.
«I - A morte do companheiro em acidente de trânsito atinge direitos da personalidade da companheira e, por conseguinte, traduz dano moral passível de compensação pecuniária. ... ()
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