21 - TRF4. Agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das razões. Situação de hipossuficiência. Proteção à saúde. Cominação de multa. Fazenda Pública. CPC/2015, art. 314.

«1. As circunstâncias são, pois, suficientes para caracterizar a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial, mormente se considerar os danos irreversíveis a que o autor estará sujeito, caso não deferida a medida. ... (Continua)

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22 - TJES. Mandado de segurança contra ato judicial decisão irrecorrível admissibilidade ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. CPC/2015, art. 314.

«1. Considerando que a decisão interlocutória impugnada nesta ação mandamental não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015, é cabível a sua impugnação pela via do mandado de segurança por não incorrer nas vedações previstas na Lei 12.016/2009, art. 5º. ... (Continua)

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23 - TJDF. Processual civil. Agravo interno. Suspensão. Pronunciamento da justiça criminal. CPC/2015, art. 314.

«1. Conquanto tramite uma ação criminal, examinando os mesmos fatos delituosos descritos no juízo cível, não há obrigatoriedade em suspender o curso da ação cível até o pronunciamento da justiça penal, nos termos do CPC/2015, art. 315. ... (Continua)

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24 - TJES. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória concedida. Pregresso julgamento de dissídio coletivo de greve. Ausência de prevenção simultânea. Arguição de suspeição de todos os juízes do Estado do Espírito Santo. Suspensão do processo. Exegese do CPC/2015, art. 313, III. Inobservância pelo juiz do rito do CPC/2015, art. 146. Nulidade da decisão que concedeu tutela provisória de urgência. Necessidade de observar o disposto no CPC/2015, art. 146, § 1º, 2ª parte. Agravo de instrumento conhecido e provido.

«1) Em que pese a argumentação do agravante de que haveria prevenção da Desª Elisabeth Lordes para exercer a relatoria do recurso, por ser Relatora do dissídio coletivo de greve que tramita neste egrégio Tribunal (processo 0025910-11. 2015/8/08.0000), a ação originária ostenta conteúdo mais amplo, por estar centrada em supostas informações genéricas e ilações equivocadas contra a classe dos magistrados capixabas, sendo-lhe atribuídas pelo sindicato, segundo a narrativa exordial, pechas ofensivas que justificariam a concessão da tutela inibitória pretendida, além de indenização por danos morais em sede de cognição exauriente. ... (Continua)

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25 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Abalroamento em cruzamento de vias com semáforo. Ausência de prova de quem teria desobedecido ao sinal vermelho. CPC/2015, art. 314.

«Considerando a existência de ação penal em trâmite, a qual se encontra em face de instrução, e que o resultado lá atingido influenciará na presente ação civil, o feito deve ser suspenso, nos termos do CPC/2015, art. 315, § 2º. ... (Continua)

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26 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil, direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Desentendimento dentro de aeronave. Questão de ordem. Suspensão do processo cível em decorrência de processo criminal. Desnecessidade. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte pelos danos afastada. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Responsabilidade subjetiva dos envolvidos em agressões físicas mútuas. Reciprocidade nas ofensas. Indenização descabida. Dano estético. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 314.

«1. O julgamento da ação criminal para apurar se a conduta do apelado caracterizou crime de lesão corporal CP, art. 129, caput contra o apelante não tem aptidão para alumiar a questão na esfera cível, tampouco vincular o entendimento a ser adotado por este órgão colegiado, em virtude da independência entre a responsabilidade civil e criminal, prevista no CCB/2002, art. 935. Ademais, o processo criminal é anterior à ação indenizatória ajuizada pelo autor, ora apelante, e os autos estão suficientemente instruídos, inclusive com cópia da instrução penal, para o correto julgamento da presente lide, sem olvidar ainda que o CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender de verificação da existência de fato delituoso, circunstância não identificada na espécie. ... (Continua)

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27 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Inexistência de omissão no julgado. Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à possibilidade de deferir a tutela antecipada para que a embargante se abstenha de cobrar o ICMS sobre os valores devidos a títulos de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançados na fatura de consumo mensal de energia elétrica da embargada. Não cabimento. ACÓRDÃO que analisou a questão suscitada e deferiu a tutela pleiteada. Suspensão de julgamento determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça que não obsta a análise de casos urgentes, conforme CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 982, § 2º. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados. CPC/2015, art. 314.

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28 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Direito constitucional. Medicamentos. Pretensão à antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência. Possibilidade. CPC/2015, art. 314.

«1. Inicialmente, a suspensão da tramitação de processos judiciais relacionados com o fornecimento de medicamentos, não incorporados nos atos normativos do SUS, como é a hipótese dos autos, não impede a antecipação da tutela provisória de urgência e, tampouco, o cumprimento das eventuais medidas excepcionais já concedidas, nos termos do CPC/2015, art. 314. ... (Continua)

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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de insulina. Decisão recorrida que deferiu a liminar para a dispensação, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Insurgência. Não se desconhece a determinação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, contudo aplica-se à hipótese vertente o disposto no CPC/2015, art. 314. Incidência da CF/88, art. 196. Possibilidade de aplicação de multa diária em face do Poder Público. Prazo razoável para o cumprimento da medida. Descabe o fornecimento de insulina de marca específica. Redução da multa diária fixada para R$ 937,00, utilizando-se como parâmetro o valor da causa, limitada a 30 (trinta) dias. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 314.

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30 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito administrativo. Sistema Nacional de Trânsito. Ação de cobrança. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Prazo ânuo. CPC/2015, art. 314.

«O CPC/2015, aperfeiçoou a regra do CPC/1973, art. 110 determinando que «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mas manteve o prazo máximo de um ano para a referida suspensão. ... (Continua)

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