(DOC. VP 196.4264.2003.0800)

TRF4. Agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das razões. Situação de hipossuficiência. Proteção à saúde. Cominação de multa. Fazenda Pública. CPC/2015, art. 314.

«1. As circunstâncias são, pois, suficientes para caracterizar a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial, mormente se considerar os danos irreversíveis a que o autor estará sujeito, caso não deferida a medida. 2. Quanto à necessidade de comprovação de situação de hipossuficiência do grupo familiar como requisito para a outorga de tutela jurisdicional, esta Corte, na linha da jurisprudência dominante, já se manifestou no sentido de que a proteção à saúde é

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