(DOC. VP 197.1174.6000.4800)

TJSP. Recurso de agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Direito constitucional. Medicamentos. Pretensão à antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência. Possibilidade. CPC/2015, art. 314.

«1. Inicialmente, a suspensão da tramitação de processos judiciais relacionados com o fornecimento de medicamentos, não incorporados nos atos normativos do SUS, como é a hipótese dos autos, não impede a antecipação da tutela provisória de urgência e, tampouco, o cumprimento das eventuais medidas excepcionais já concedidas, nos termos do CPC/2015, art. 314. 2. No mérito recursal, presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 3. Fornecimento dos medicamentos postula

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