CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
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51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do prazo recursal. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso. Aplicação da regra do CPP, art. 798. Contagem contínua do prazo.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). Assim, deve se aplicar a regra do CPP, art. 798, segundo a qual, «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de 5 dias.
1 - Esta Corte Superior entende que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017), e o prazo para interpor o agravo regimental é de 5 dias. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos forenses por todo o período alegado. Intempestividade do apelo nobre. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo estabelecido nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023 (cinco dias úteis). ... ()
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58 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação do acórdão recorrido que pode ocorrer validamente durante período de supensão dos prazos processuais. Intempestividade do apelo nobre. Agravo interno não provido.
1 - A determinação de suspensão dos prazos processuais impede a fluência dos prazos recursais, mas não impede que as publicações ocorram validamente durante esse mencionado período. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Apresentação do apelo nobre após o respectivo lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias, uma vez que, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a Lei 8.038/1990, art. 39, que dispõe sobre normas procedimentais para os processos que especifica perante o STJ e o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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