(DOC. VP 240.3040.2312.6409)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de 5 dias.

1 - Esta Corte Superior entende que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (AgRg no AREsp. 981.030/PE/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017, D

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