CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
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101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente forense no ato de interposição. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade judiciária. Agravo interno protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis, e o CPC, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos (10 dias no caso da Defensoria Pública). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de (quinze) dias corridos. Corpus christi. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (ut, AgRg no AREsp. 1040102, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Irresignação recursal da parte requerida.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto após o prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os embargos de declaração. Irresignação recursal da parte autora.
1 - Verificada, de fato, a ocorrência de erro material no decisum ora embargado. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Posterior demonstração. Inviabilidade. Documentação idônea. Print de informação do sistema local nas razões do apelo nobre. Descabimento.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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