CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 145
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31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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36 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição do juiz. Inimizade com a parte. Fato não caracterizado. Decisão contrária ao executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxatividade do rol do CPC/2015, art. 145. Ausência de prequestionamento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Omissões apontadas de forma genérica. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão embargado apresenta fundamentação idônea, apta a amparar as conclusões alcançadas. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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