81 - STJ. Processual civil e administrativo. Município. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularização de pendências. Atual gestor. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial para apreciar possível violação de instrução normativa. Ato normativo não compreendido na expressão «Lei. CPC/2015, art. 133.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «Encontra-se demonstrado que o Município de Varzedo/BA tem outro administrador que não o faltoso. Não há prova de descumprimento do § 3º do art. 5º da IN/STN 01/1997 « (fl. 232, e/STJ). ... (Continua)

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82 - STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

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83 - STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

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85 - TJDF. Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Previsão no novo CPC/2015. Requisitos legais. Código Civil. Não configurados. CPC/2015, art. 133. CCB/2002, art. 50.

«1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que a parte agravante alega ter diligenciado no intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, além do fato de ter a agravada encerrado as suas atividades irregularmente, o que constitui indício de fraude. ... (Continua)

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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513.

«I. Preliminar. Vício de representação. Questão não caracterizada, diante da juntada da ulterior juntada da competente procuração pelo patrono da agravante. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que: «O Tribunal de origem concluiu ser ineficaz a alienação do imóvel entre a ora recorrente (GICCEM) e o executado (Guilherme) porque configurada a fraude à execução. Assim, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu estarem presentes os requisitos aptos a deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica nos seguintes termos: A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica autorizava, no caso, a realização da penhora nos bens visados desviar, sem necessidade de ação desconstitutiva própria, não fosse, ainda, a evidência enorme da fraude, a justificar, por si mesma, o seu sacrifício em favor dos interesses de quem, de boa-fé, sob os auspícios da aparente segurança emergente da administração da expropriação pelo aparato judiciário, arremata o imóvel em juízo, do qual tomou posse já quando da aquisição, em 2011. Observo, outrossim, que a efetiva desvinculação de GUILHERME da empresa e dos bens utilizados para a integralização do tal aumento de capital só s eria cogitável a partir do apontado afastamento da empresa também de sua esposa, IENETE, e isso ainda desprezando-se o fato de a empresa ter seguido com seus FILHOS. Esse afastamento de IENETE, segundo o instrumento 12ª alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade limitada (fl. 25), de que se viu instruir a inicial destes embargos, aconteceu já em 27/05/2008, quando ganhou publicidade pelo registro na Junta Comercial. E consta datado de 28/04/2008. Vale dizer, alteração que se viu produzir quando já em curso a execução que corria em desfavor de GUILHERME, a partir do que, mesmo pela doutrina e jurisprudência tradicional, sem a necessidade de se tornar a incursionar na teoria da desconsideração inversa da personalidade, plenamente caracterizada a fraude à execução». ... (Continua)

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88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante, pessoa estranha no processo de conhecimento, para pagamento do valor executado, por pertencer ao mesmo grupo econômico da executada. Inconformismo. Alegação de que não foram preenchidos os requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica e a sua inclusão no polo passivo, uma vez que não restou evidenciado qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas, que o exequente não esgotou todos os meios de busca de bens em nome da executada e a ausência de instauração do incidente previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137. Cabimento Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Recurso provido.

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89 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão irregular de sociedades cooperativas. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Realização de diversos negócios jurídicos que importaram em transferência de ativos e confusão patrimonial. Interesse jurídico do banco credor para incluir a sucessora no polo passivo da execução devidamente demonstrado. 3. Instauração do procedimento previsto no CPC/2015, art. 133 a CPC/2015, art. 135. Desnecessidade. 4. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. 5. Alegação de que não teria ocorrido sucessão entre as empresas. Interpretação de cláusulas dos negócios celebrados entre as partes e reexame de provas. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Lei 5.764/1971, art. 57, Lei 5.764/1971, art. 58, Lei 5.764/1971, art. 59, Lei 5.764/1971, art. 60, Lei 5.764/1971, art. 61 e Lei 5.764/1971, art. 62

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante do julgado, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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90 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente.

«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a CPC/2015, art. 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... (Continua)

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