31 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. ... (Continua)

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32 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Decisão de inclusão do agravado no regime de aposentadoria regido pela São Paulo Previdência que transitou em julgado. Óbice intransponível ao cumprimento da ordem verificado. Integração da Universidade de São Paulo USP aos autos que se impunha. Ocorrência de litisconsórcio passivo necessário unitário. Nulidade da sentença verificada. Inteligência do CPC/2015, art. 115, I. Decisão reformada. Processo anulado, para que se proceda à citação da litisconsorte necessária. Recurso provido. CPC/2015, art. 115.

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33 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Processo de conhecimento que correu à revelia do impugnante. Alegação de nulidade da citação (CPC/2015, art. 525, § 1º, I). Acolhimento. Carta de citação enviada para o local de trabalho do réu (hospital) e recebida por terceiro. Irrelevância do fato de corresponder ao endereço que este havia fornecido em determinado contrato. Circunstância que viola o CPC/2015, art. 248, § 1º. Precedentes. Hipótese em que o impugnante só tomou conhecimento da ação após o trânsito em julgado, quando iniciada a fase executiva. Vício insanável que excepciona a eficácia preclusiva da coisa julgada. Nulidade reconhecida desde a decretação da revelia. Efeito que alcança os demais litisconsortes necessários, por força do CPC/2015, art. 115, I. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

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34 - TRF1. Processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de litisconsorte passivo necessário. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Intimação da Defensoria Pública. Regularidade. Princípios da unidade e indivisibilidade. CF/88, art. 134, § 4º. Apelação desprovida. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 115.

«I - Na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, caso em que o magistrado ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo (CPC/2015, art. 115, Parágrafo único). ... (Continua)

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35 - TJPE. Família. Direito administrativo e processual civil. Reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte de ex-servidor público. Recebimento do benefício pela ex-esposa como credora de alimentos. Ação que provoca efeitos na esfera de terceiros. Litisconsorte necessário passivo. CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115. Nulidade de sentença. Precedentes. Recurso de apelação da Funape provido. Preliminar acolhida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 115.

«1. Insurge-se a FUNAPE contra a sentença, alegando, inicialmente, sua nulidade, ante a necessária citação da ex-esposa do falecido, atual beneficiária da pensão por morte, para figurar como litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

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36 - TRF2. Administrativo. Remessa necessária. Apelação cível. Agravo interno. Processo seletivo para o cargo de Secretário Executivo do IFRJ. Possibilidade de aproveitamento em outras instituições federais de ensino. Candidato nomeado para quadro permanente do CEFET/RJ. Não atendimento aos requisitos exigidos para ingresso no cargo. Litisconsórcio passivo necessário inobservado. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 115. I.

«1. A teor do que determina o CPC/2015, art. 496, «I, deve ser reconhecida a remessa necessária, eis que esta representa verdadeira condição de eficácia da sentença que a ela está sujeita, como ocorre no caso sub examine. ... (Continua)

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37 - TJSC. Processual civil. Autor que, apesar de intimado, deixou de promover a citação do litisconsorte passivo necessário. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 115, parágrafo único, mantida. CPC/2015, art. 115.

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38 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Embargos à execução. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário imprescindível. Afetação patrimonial aos demais dependentes. Recurso do INSS provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 115.

«1 - De início, cumpre esclarecer que a autora não deu início à execução, alegando que deixou de apresentar os cálculos vez que descobriu a existência de mais duas beneficiárias da pensão por morte do de cujus. ... (Continua)

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39 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Litisconsórcio passivo necessário. Tentativas frustradas de citação.

«Autor que novamente instado a promover a citação da empresa litisconsorte, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, quedou-se inerte. ... (Continua)

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40 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária. Rescisão Contratual. Possibilidade. Pacto adjeto que não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Direito potestativo do consumidor de rescindir o negócio, motivada ou imotivadamente. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Propriedade resolúvel que visa assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos da alienante, não se prestando a impedir a rescisão do negócio. Cédula de crédito imobiliário.

«Litisconsórcio passivo necessário. Contrato de lastreou emissão de cédula de crédito imobiliário garantida pela propriedade resolúvel das alienantes. Concordância e participação dos adquirentes na emissão do título. Credora imobiliária que não integrou o polo passivo. Litisconsórcio necessário. Inteligência do CPC/2015, art. 115, I. Nulidade da sentença reconhecida, de ofício. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.... (Continua)

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