CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 91
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e CPC/2015, art. 1.015. Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
166 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia e ilegalidade da decisão impugnada não verificadas. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Falta de probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política à qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Recurso improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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