(DOC. VP 198.1220.5001.3900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.253.844/SC/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou posicionamento no sentido de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministéri

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