(DOC. VP 200.5192.8000.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e CPC/2015, art. 1.015. Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, determinara aos réus, ora impetrantes, o custeio do valor referente ao adiantamento dos honor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote