CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 14
+ de 135 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando efetivar a transferência do valor penhorado via bacenjud para a conta única do poder judiciário, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação. Recalcitrância da instituição agravante. Multa coercitiva devida. Redução. Necessidade
«1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF, ainda antes do advento do CPC/2015, era pacífica no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado na sentença sob a égide do CPC/1973. CPC/2015, art. 14. Falta de prequestionamento. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Momento da prolação da sentença.
«1 - A Corte de origem não abordou a incidência do CPC/2015, art. 14 no caso concreto, nem dispôs sobre a aplicação da lei no tempo. Assim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo CPC apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no CPC/2015, art. 14, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. ... ()
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84 - TJMS. Embargos infringentes. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Dano presumido. Desnecessidade de prova específica. Cláusula penal. Juros de mora e multa. Base de cálculo. Valor do imóvel. CPC/2015, art. 14.
«1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cabimento de Embargos Infringentes quando julgada a Apelação na vigência do CPC/1973, e publicado o Acórdão na vigência do CPC/2015; e, no mérito, b) a necessidade de prova acerca da existência de lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, e c) a base de cálculo para efeito da incidência de multa contratual e juros de mora. ... ()
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85 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Das preliminares suscitadas pelo INSS. Inexistência de erro de fato e de violação a dispositivo legal. Matéria de mérito. Rejeição. Violação a norma jurídica configurada. Comprovação do labor especial. Configuradas. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 14.
«1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina a Lei 13.105/2015, art. 14. ... ()
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86 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob a égide da Lei 5.869/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29/03/2016). ... ()
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87 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob à égide da Lei 5.869/1973 - CPC/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015 - CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 543.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015 - NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29/03/2016). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no CPC/2015, art. 14, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. ... ()
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89 - STJ. Processo civil. Não recolhimento de custas processuais. CPC/1973. Deserção.
«1 - As normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (princípio tempus regit actum), tendo sido essa regra positivada no CPC/2015, art. 14. Assim, consoante entendimento desta Corte Superior, a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de incompetência. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Decisão interlocutória sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos com a decisão que acolheu a Exceção de Incompetência proposta por Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, e determinou a redistribuição da Execução Fiscal - cobrança de débitos referente a ICMS - para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo - Capital. ... ()
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