CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 10
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611 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.
«1 - Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Fundamento legal. Dever do Juiz em se manifestar. Fundamento jurídico. Circunstância de fato qualificada pelo direito. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais não comprovação no ato de interposição.
«1 - «O 'fundamento' ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe 01/08/2017. ... ()
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613 - TRF3. Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.
«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Fundamento legal. Dever do Juiz em se manifestar. Fundamento jurídico. Circunstância de fato qualificada pelo direito. Intimação das partes. Precedente. Prazo recursal. 15 dias úteis. Interposição posterior. Intempestividade configurada. Decisão mantida.
«1. «O 'fundamento' ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.
«1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis. SFH. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial sobre o valor da causa e a alteração do rito processual. Falta de demonstração analítica e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. As matérias referentes à competência da justiça federal e à violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. ... ()
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617 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.
«1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. ... ()
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618 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Aprovação dentro do número de vagas. Certame dentro do prazo de validade. Processo seletivo instaurado para contratação temporária. Preterição. Necessidade de demonstração com prova pré-constituída. Inocorrência. Ausência de comprovação de provimento do mesmo cargo em quantidade suficiente a alcançar a classificação da impetrante. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão surpresa ou de terceira via não configurada. Provimento jurisdicional previsível e compatível com a legislação de regência. Resultado objetivamente previsto no ordenamento legal. Solução dentro do desdobramento causal, possível e natural, da controvérisa. Aplicação dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.
«1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Professora de Língua Portuguesa do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC. Sustenta, em apertada síntese, que foi aprovada em 19º lugar para concurso com 19 vagas, mas que foi preterida na assunção do cargo em favor do preenchimento do quadro com profissionais temporários mediante processo seletivo instaurado durante a validade do concurso. ... ()
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619 - TJDF. Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.
«1 - Apelações contra sentença, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VII. ... ()
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620 - TJRS. Apelação cível. Previdência pública. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não configurada. Prazo quinquenal. Desídia da parte executada. Demora não imputável à exequente. CPC/2015, art. 927.
«1 - Em que pese a orientação sedimentada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, no sentido de que o lapso prescricional quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, tem início a contar do trânsito em julgado da sentença, sem interrupção ou suspensão, tal orientação deverá ser observada para as execuções apresentadas a partir da publicação do Acórdão (30/06/2017), notadamente para evitar afronta ao princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, segundo o qual é vedado ao Juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dados às partes oportunidade de se manifestar. Outrossim, conforme disposto no CPC/2015, art. 927, § 4º, a modificação da jurisprudência pacificada, deverá observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. ... ()
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