CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 927
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2661 - STF. Constitucional. Civil. Dano moral. Ofensa praticada pela imprensa. Indenização. Tarifação. Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de imprensa). Não-recepção pela CF/88, art. 5º, V e X. Re interposto com fundamento CF/88, art. 102, III, «a e «b. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I. - O acórdão recorrido decidiu que a Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa), não foi recebida pela CF/88. RE interposto com base na CF/88, art. 102, III, «a e «b. Não-conhecimento do RE com base na alínea «b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.250/1967, art. 52. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. ... ()
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2662 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Enunciado 331/TST. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. CCB/2002, art. 927. CCB, art. 159.
«O Enunciado 331/TST baseia-se nos princípios da culpa «in eligendo e «in vigilando. Inspira-se nas disposições do art. 159 do antigo CCB e apenas explicita, no âmbito trabalhista, a extensão de sua aplicabilidade. Não é inconstitucional o referido enunciado; ao contrário, sua aplicação torna efetivo o princípio constitucional inserto no art. 5º, II, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.... ()
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2663 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade civil das pessoas públicas. Ato omissivo do poder público. Latrocínio praticado por apenado fugitivo. Responsabilidade subjetiva: culpa publicizada: falta do serviço. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, está numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. ... ()
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2664 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação de foto na Internet autorizada. Autor barman em estabelecimento destinado à homossexuais. Inexistência, na hipótese, de agressão à imagem, intimidade, honra e vida privada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«O reclamante autorizou a cessão de sua imagem para divulgação na Internet. Até mesmo recebeu numerário para esse fim. O fato de o reclamante trabalhar em local destinado a homossexuais não quer dizer que também o seja. Se trabalhava no local como barman, assumiu o risco de o confundirem com homossexual. A caracterização da pessoa ser homossexual é revelada pelas suas atitudes, pelo modo de se portar e não em razão de trabalhar em certo lugar. Dessa forma, não se pode falar em dano moral, pois autorizou a divulgação de sua imagem na Internet, não existindo agressão à sua imagem, intimidade, honra e vida privada.... ()
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2665 - TRF3. Recurso especial. Indenização. Acidente de veículo. Embargos declaratórios rejeitados. Ausência de prequestionamento parcial. Nulidades. Inocorrência. Inexistência de violação à Lei. Matéria de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Não tendo o órgão colegiado examinado o recurso à luz dos dispositivos legais apontados como violados no apelo especial, e persistindo a omissão nos embargos declaratórios opostos, caberia ao Recorrente apontar, necessariamente, ofensa à regra processual do CPC/1973, art. 535 no recurso especial. Precedentes do STJ. ... ()
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2666 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Matéria de direito e não de fato ou prova. Redução ou aumento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«o STJ firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.... ()
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2667 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio ausente. Consumidor. Indenização. Cheques devolvidos. Danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Ausência de similitude entre os casos confrontados. No Acórdão embargado, a Corte interveio para reduzir o valor indenizatório, fixado em patamar flagrantemente excessivo, fora do razoável. No paradigma, todavia, a Corte não poderia alterar o quantum, porque já arbitrado dentro de uma faixa razoável para a indenização, pena de afrontar a Súmula 7/STJ. ... ()
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2668 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso Especial. Acórdão. Omissão. Inexistência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 1º, CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, CDC, art. 43, § 2º e CDC, art. 77.
«- Inexiste omissão a ser suprida em acórdão que aprecia fundamentadamente o tema posto a desate. ... ()
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2669 - STJ. Consumidor. Indenização. Danos morais. Ausência de comunicação da inscrição do nome do devedor em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva do banco credor. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma. ... ()
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2670 - STJ. Contrato de compra e venda. Rescisão. CCB/1916, art. 1.093. Valor do dano moral. CPC/1973, art. 535. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. O CCB/1916, art. 1.093 cuida da forma do distrato, não alcançando a rescisão judicial no que concerne à imposição de juros. ... ()
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