(DOC. VP 197.1174.6000.0300)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio ausente. Consumidor. Indenização. Cheques devolvidos. Danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Ausência de similitude entre os casos confrontados. No Acórdão embargado, a Corte interveio para reduzir o valor indenizatório, fixado em patamar flagrantemente excessivo, fora do razoável. No paradigma, todavia, a Corte não poderia alterar o quantum, porque já arbitrado dentro de uma faixa razoável para a indenização, pena de afrontar a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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