1191 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

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1192 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

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1193 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Títulos prescritos. Perda da natureza cambial. Monitória fundada em dívida líquida constantes nos documentos. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Entretanto, há de se reconhecer a causa interruptiva de prescrição através de atos do titular do direito, tais como a apresentação do título de crédito em Juízo de inventário do agravante. Indeferimento sob alegação de não ser tal crédito dotado de certeza. Lapso entre a entrada em vigor do atual Código Civil, a data do ajuizamento do pedido da habilitação, bem como entre a data da decisão até a propositura da monitória em estudo, inferior a cinco anos, inviável, assim, admitir-se a almejada prescrição da pretensão da cobrança. Recurso improvido, mantendo-se a decisão impugnada, mas por fundamentos diversos.

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1194 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Subordinação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) ano previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.... (Continua)

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1195 - TJRJ. Consórcio de veículo. Falecimento. Morte. Óbito do consorciado. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de obrigação de dar c/c indenização promovida pelo espólio. Contrato de seguro de vida firmado pela administradora. Companhia seguradora chamada ao processo, com fundamento no CDC, art. 101, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.444.

«Processo extinto no primeiro grau, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». Sentença equivocada. Inexistência de relação jurídica entre a falecida consorciada e a seguradora. A ação é de natureza pessoal e o prazo prescricional é vintenário, eis que o contrato de consórcio foi celebrado em julho/01 e o óbito ocorreu na vigência do CCB/1916. Consorciada que sofria de hipertensão arterial. Inocorrência de nexo de causalidade entre a moléstia e a causa mortis, conforme apurado em laudo médico efetuado em outra ação de cobrança do seguro de vida, proposta contra a mesma companhia seguradora, com sentença de procedência transitada em julgado. Administradora condenada a entregar o bem e seguradora a pagar àquela o saldo devedor, nos termos do contrato. Não configurada ofensa ao CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.444 ou CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766.»... (Continua)

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1196 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Prescrição. Inocorrência. Renovação. Negativa. Cliente idoso. Reajuste. Abusividade. Conduta desleal. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro de vida. Recusa de renovação de contrato nos termos em que originariamente pactuado. Imposição de migração para apólice que prevê o aumento do prêmio em razão da faixa etária do segurado. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

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1197 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitoria. Cheque prescrito. Direito pessoal de crédito. Prazo prescricional de 5 anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Inaplicabilidade do prazo de 3 anos previsto no § 3º, IV e VIII, do mesmo CCB, art. 206. Prescrição afastada. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito, possibilitando a dilação probatória. Recurso provido para estes fins.

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1198 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Seguro. Transporte de mercadorias. Termo inicial. Paga mento do prêmio. Previsão de pagamento até último dia do mês seguinte ao de averbação e embarque da mercadoria. Ocorrência no caso. CCB/2002, art. 206, § 1o, inciso II, «B. Prescrição evidenciada. Ocorrência, ademais, de citação após mais de um triênio após o ajuizamento da ação, por culpa exclusiva da seguradora apelante. Recurso desprovido.

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1199 - TJRJ. Ação monitória. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Cambial. Cheque prescrito. Monitória. Prazo de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/16, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória destina-se ao recebimento de obrigação consubstanciada em documento escrito sem eficácia executiva, ex vi do art. 1.102–A do CPC/1973. Os documentos que embasam a ação monitória (contratos de prestação de serviços escolares e cheques) possuem prazos prescricionais diversos, razão pela qual serão analisados separadamente. Os contratos de prestação de serviços de educação foram firmados sob a égide do Código Civil de 1916, diploma que previa que a pretensão para a execução do crédito oriundo de mensalidades escolares prescrevia em 1 ano (CCB, 178, § 6º, VII). Ainda que se trate de ação monitória, a jurisprudência do Eg. STJ entende que nesses casos, o prazo prescricional da monitória fica atrelado ao mesmo prazo previsto para o ajuizamento da demanda para a cobrança das mensalidades escolares, qual seja, um ano. A prescrição da ação monitória relativa aos cheques prescritos submete-se aos prazos previstos para o ajuizamento das ações pessoais. Dessa forma, a ação monitória prescrevia no prazo genérico de vinte anos previsto no CC/16, ao passo que, com a égide do Código Civil de 2002, esse prazo passou a ser o de 3 anos, contados da data de vencimento do título, consoante previsão específica do art. 206, § 3º, VIII. O Juízo a quo equivocou-se nesse ponto quando pronunciou a prescrição da pretensão da cobrança dos cheques, porquanto, considerando que os títulos foram emitidos em setembro e outubro de 2001, o exequente poderia ajuizar a demanda até setembro e outubro de 2006, respectivamente. A ação monitória foi proposta em 17/05/2006, não se afigurando a inércia do credor. Ressalte-se que a emissão dos cheques não importa em novação e no caso concreto, os títulos são independentes dos contratos de prestação de serviços que embasaram esta ação e possuem valor diverso das mensalidades escolares. Impõe-se a reforma parcial do r. decisum para afastar a prescrição em relação aos cheques objeto da ação e em observância ao art. 515, § 3º do CPC/1973, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 207,00, condenando a ré no pagamento dessa quantia.... (Continua)

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1200 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, III. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.... (Continua)

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