CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 188
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71 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.
«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... ()
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72 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.
«... V – O Jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas ... ()
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73 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.
«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais ... ()
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74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I. CP, art. 25.
«... Nesta esteira, dispõe o CCB, art. 188, I, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. ... ()
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75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Evento que teve origem em discussão no trânsito envolvendo as partes ora litigantes. Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. Tese de legítima defesa que, no entanto, encontra eco na prova coligida para os autos, afastando por conseguinte o dever de indenizar. CP, art. 25. CCB, art. 160, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I.
«1) Na hipótese dos autos, na qual o autor, ora apelante, foi ferido pelo réu por disparo de arma de fogo em razão de discussão no trânsito, estão presentes os requisitos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. 2) A culpa - lato sensu - está configurada pelo atuar voluntário e intencional do réu. O dano, igualmente, é manifesto, ante as lesões apresentadas pelo autor em razão do disparo que o atingiu, causando-lhe, inclusive, risco de morte. Por último, também restou totalmente esclarecido o liame entre os danos experimentados pelo autor e a conduta do réu. 3) Todavia, inobstante a compreensão firmada, verifica-se que a pretensão reparatória do autor não pode prosperar, eis que as provas carreadas para os autos conduzem ao acolhimento da tese defensiva no sentido da caracterização da legítima defesa, o que afasta o ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4) Assim, se a prova produzida denota que quem tomou a iniciativa de agredir o réu com uma barra de ferro foi o autor, sendo necessário àquele defender-se, e, ainda, que o primeiro disparo foi efetuado para o chão e mesmo assim o autor não cessou a sua investida, não tem respaldo a pretensão veiculada neste feito. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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76 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Invasão pista contrária. Estado de necessidade. Indenização. Dano material. Quantum. Menor orçamento. Recurso. Interposição. Matéria nova. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515 par-1. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais.
«1. O fato de terceiro, para afastar o dever de indenizar, exige que o agente causador do evento seja mero 'agente físico' dos prejuízos. Situação em que o réu, para evitar a colisão direta com a camionete Ford F 4000, que cortou sua frente de direção, invadiu a pista contrária, dando azo à colisão com o veículo do autor. Situação típica de estado de necessidade, o qual, embora configure atividade lícita (CCB/2002, art. 188, II), obriga o causador direto do dano a indenizar os prejuízos sofridos pela vítima (art. 929, CCB/2002). Direito de regresso autorizado (art. 930, CCB/2002). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Doutrina. ... ()
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77 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício do direito constitucional de petição. Sentença de improcedência mantida na íntegra.
«1. É descabida a indenização por danos morais consubstanciados no ajuizamento de demanda que buscava o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que o demandado entendia devido, tendo este apenas exercido o direito constitucional de petição, insculpido no art. 5º XXXIV, da Carta Maior. ... ()
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78 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hermenêutica. Compensação por danos morais movida por mãe de jovem falecida em acidente de trânsito. Atropelamento à beira de estrada por ônibus que havia sido abalroado por caminhão, em ultrapassagem temerária deste. Fato ocorrido em 1990. Reconhecimento de culpa concorrente do motorista do ônibus. Discussão a respeito da possibilidade de indenização ainda quando reconhecido o estado de necessidade. Análise das relações intertemporais entre o CCB/16 e o CCB/2002. Comparação entre o CCB/2002, art. 188, II, e CCB/2002, art. 929 e CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 160, II, e CCB/1916, art. 1.519.
«O acórdão reconheceu dever de indenizar mesmo em face do estado de necessidade. Para tanto, fez menção expressa apenas a dispositivos do Código Civil de 2002, apesar de o acidente ter ocorrido em 1990. ... ()
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79 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, parágrafo único.
«Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas.... ()
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80 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito não configurado. Reparação por dano moral incabível. Hipótese em que procedimento da ré ao averiguar irregularidades no setor onde a autora prestava serviços. Circunstância, por si só, não enseja indenização alguma. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 188.
«Nos moldes preconizados pelo «caput do CCB/2002, art. 188, e seu inciso I, «não constituem atos ilícitos, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. O titular de um direito legalmente assegurado, pode utilizá-lo de acordo com a sua vontade e nos limites normativos. Contudo, esta afirmativa deve ser vista com certa relatividade, posto que o Direito contém em si extremosde aplicabilidade que, uma vez ultrapassados, consubstanciam o uso irregular do direito, ou, como a doutrina também costumeiramente chama «abuso de direito. Freqüentemente, o abuso de direito tem sido invocado para justificar pretensões de reparação por dano moral. Entretanto, é evidente que o exercício regular de um direito, mesmo quando cause constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de supedâneo à obrigação de indenizar, conforme dispõe o artigo suso mencionado da Lei Substantiva Civil de 1916 em apreço («Qui iure suo utitur nemiem laedit). Foi exatamente o que ocorreu no caso sub judice. Com efeito, se o empregador, como a ora recorrida, age de forma cautelosa a fim de averiguar irregularidades no setor onde o empregado presta serviços, essa circunstância, por si só, não enseja indenização alguma. A contrario sensu, se a recorrida, sem antes averiguar as circunstâncias, sem estar de posse de um detalhado conhecimento dos fatos e sem dispor de prova sólida, colocasse em dúvida a integridade da autora, restar-se-ia configurado o abuso excessivo de seu direito, o que o Ilustre Ministro Nelson Hungria chama de «atividade antijurídica": «O exercício de um direito degenera em abuso, e torna-se atividade antijurídica, quando invade a órbita de gravitação de direito alheio. ... ()
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