CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 311
+ de 33 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Crimes do CTB, art. 309 e CTB, art. 311. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Crimes do CTB, art. 309 e CTB, art. 311. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas e CTB, art. 311. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de dedicação às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Quantidade de drogas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Substituição por restritivas de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.
I - Na hipótese, o v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a quantidade do entorpecente apreendido - 300 kg de maconha, além de circunstâncias do caso concreto. ... ()
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14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penal em relação ao recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CTB, art. 311, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pronúncia pelos homicídios qualificados, na forma tentada, e pelos delitos conexos do CP, art. 330 e do CTB, art. 311. Despronúncia pelo Tribunal de Justiça por ausência de dolo, ainda que eventual, do réu. Compete ao conselho de sentença aferir a existência ou não do elemento subjetivo do tipo, sob pena de usurpação de competência. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido de que «[...] o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese cont1.240.226, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015). ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas, resistência e violação ao art. 311 do código de transito Brasileiro. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Competência do juízo processante. Processo em grau de recurso. Necessidade da prisão confirmada pelo tribunal. Impossibilidade de relaxamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... ()
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17 - TJSC. Juizado especial. Apelação criminal. Crime de trânsito (CTB, art. 311), desobediência (CP, art. 330) e porte de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Razões recursais apresentadas fora do prazo insculpido na Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º. Intempestividade. Não conhecimento.
«Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere a Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar (STF, HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, j. em 30/05/2000).... ()
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18 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Derrogação pelo CTB. CTB, art. 311. Atipicidade não evidenciada. Condenação pelo CP, art. 112 mantida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, CTB, art. 309 e CTB, art. 311, ambos da Lei 9.503/1997. Ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, na qual o Paciente foi flagrado no contexto da apreensão de 2 (duas) armas de fogo de uso restrito (pistola 9mm e pitola.40), municiadas e carregadas, no interior de veículo que conduzia, após ter empreendido fuga por ter sido determinada a parada do veículo por policiais, inclusive avançando diversos semáforos, trafegando em contramão direcional e em cima de calçadas, gerando risco aos transeuntes e demais veículos. Além do mais, consta em desfavor do Paciente condenação por crime de roubo com emprego de arma, tráfico e associação para o tráfico, estando em cumprimento de pena, atualmente beneficiado com o livramento condicional. Nesse contexto, seja pela gravidade da conduta, seja pelo histórico criminal, há fundamentação idônea, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, CP, art. 330 e CTB, CTB, art. 311. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a grande quantidade e varidade de drogas apreendidas - «3500 unidades de substância análoga ao ecstasy, 0,003kg de substância análoga ao haxixe, 0,007kg de substância análoga ao MDMA - além de apetrechos comumente utilizados no tráfico, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, pois tal fato constitui indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes. ... ()
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