(DOC. VP 211.0130.9721.9300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas e CTB, art. 311. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de dedicação às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Quantidade de drogas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Substituição por restritivas de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - Na hipótese, o v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a quantidade do entorpecente apreendido - 300 kg de maconha, além de circunstâncias do caso concreto. II - Para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexami

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