CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 97
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61 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ). Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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62 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Adequação do rito para que se proceda à liquidação pelo procedimento comum. Possibilidade. Necessidade de comprovação do dano individual. Inexistência de preclusão. Respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. CPC/2015, art. 511.
«Cinge-se a controvérsia a verificar o acerto da decisão que, em ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, determinou a adequação do procedimento, ajuizado, inicialmente, por arbitramento, para que se proceda à liquidação pelo procedimento comum, nos termos do CPC/2015, art. 509, II. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de procedência na ação coletiva, tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (CDC, art. 97). (STJ-4ª. Turma, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/05/2014, DJe 22/05/2014). No caso dos autos, trata-se de cumprimento individual da sentença de procedência proferida na Ação Civil Pública 0004219-04.2004.8.19.0037, a qual condenou a Telemar a implantar o serviço de telefonia fixa na localidade de Vargem Alta e a pagar indenização por danos morais aos sujeitos que, eventualmente, tenham sido frustrados em suas pretensões de contratação dos serviços de telefonia, tentativa de contratação e desatendimento, a serem comprovados caso a caso. Como se vê do que restou decidido nos autos da Ação Civil Pública, para que haja o cumprimento do julgado, faz-se necessário que, antes que se proceda à apuração do dano, se comprove a titularidade do direito indicado. Em casos tais, que demandam a comprovação da titularidade do direito, o procedimento a ser adotado é a liquidação pelo procedimento comum (CPC/2015, art. 509, II), o qual permite, a ambas as partes, cognição probatória exauriente. Como o interessado (beneficiado pela decisão) tem necessidade de alegar e provar fato novo, referente à própria titularidade do direito, fica evidente que a liquidação só pode se desenvolver pelo procedimento comum. Fato novo (CPC/2015, art. 509, II), aqui, para as ações de liquidação de sentença coletiva, não deve ser interpretado como fato posterior, mas sim, como fato que não foi aferido no momento da prolação da sentença coletiva, e o será na fase de liquidação. ... ()
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63 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Execução individual. Sentença proferida em ação coletiva.
«Da redação dos CDC, art. 97 e CDC, art. 98, depreende-se a possibilidade de duas espécies de execução das sentenças decorrentes das ações coletivas que mencionam: a execução individual, interposta diretamente pelo interessado, seja vítima ou sucessor, incumbindo-lhe a prova do interesse (titularidade do direito lesado conforme reconhecido na sentença de mérito) e os prejuízos que efetivamente sofreu; e a execução coletiva, a ser promovida pelos legitimados elencados no CDC, art. 82, que tem lugar quando já houver fixação em sentença de liquidação do valor cabível a cada substituído. Na espécie, depreende-se que a sentença exequenda, ao determinar que a execução fosse efetivada nos termos do CDC, art. 98, permitiu que a execução fosse promovida individualmente pelo interessado ou coletivamente pela entidade sindical, sendo que nesta segunda hipótese é imprescindível que já tenha ocorrido a liquidação da importância atribuída a cada substituído, de forma que a execução promovida pelo ente legitimado, no caso o sindicato, somente abrangerá os substituídos que tenham os valores pertinentes liquidados. Consequentemente, o acórdão recorrido, ao concluir que somente o sindicado dispõe de legitimidade para executar a sentença, proferiu uma interpretação restritiva do alcance da decisão transitada em julgado, violando o CF/88, art. 5º, XXXVI. Saliente-se, ainda, que esta Corte entende que o óbice à execução individual de créditos reconhecidos em ação coletiva viola o CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. ... ()
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64 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Ofensa ao CF/88, art. 8º, III. Configuração.
«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o Sindicato Autor era ilegítimo para atuar enquanto substituto processual, porquanto a pretensão ao pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, entre jornadas, intersemanais, labor aos domingos e feriados e multa convencional aos empregados substituídos detém caráter heterogêneo. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o CF/88, art. 8º, III. São homogêneos, segundo a definição legal, os direitos que possuem a mesma origem normativa ou fática (Lei 8.078/1990, artigo 81, III), o que não se confunde com unidade factual ou temporal, ou seja, verificada a situação de ilegalidade no que concerne à dilação da carga horária dos empregados de determinada empresa, a existência de variação para mais ou menos na duração das jornadas individuais prorrogadas ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho não basta para inibir a tutela coletiva pretendida. De fato, o sistema processual coletivo prevê a possibilidade de a condenação ser genérica - obviamente quando não possa sê-lo específica ou objetiva (Lei 8.078/1990, art. 95) - justamente para permitir a correta definição da responsabilidade patrimonial em cada situação individual concreta, tanto que assegurada aos credores a promoção da liquidação e da execução da sentença coletiva (Lei 8.078/1990, art. 97), bem assim o direito de defesa ao executado. Evidente, pois, que presente ação coletiva está adequada para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Sindicato, encontra-se dissonante da jurisprudência desta Corte, viabilizando o conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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65 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Horas extras. Sistema de rotas. Supressão dos intervalos intra e interjornada. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.
«1. O Tribunal Regional acolheu a arguição do réu e extinguiu a ação civil pública sem resolução do mérito, ao fundamento, em síntese, de que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intra e interjornada, apesar da origem comum proveniente da implantação do sistema de rotas, não caracterizam direitos individuais homogêneos, tendo em conta a grande variabilidade de jornadas de trabalho registradas individualmente por cada empregado. Consignou que, «em se tratando de hora extraordinária, exatamente por fugir ao habitual, há de se ter comprovação específica e individual da situação de cada um dos empregados. Isto porque, apesar da origem comum - a utilização do sistema de rotas - a documentação acostada aos autos nos Anexos IX, fls. 98/200 do Anexo V e fls. 201/263 do Anexo VI, referente aos diários de ponto dos empregados da reclamada evidencia uma grande variedade de horários e rotas cumpridas, bem como de intervalos intra e interjornada.. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário e constitucional. Pedido de revisão da renda mensal de benefício levando em conta os novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Entendimento fundamentado em norma constitucional. Competência do STF. Violação aos Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos 97 e 104 da Lei 8.078/1990, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. ... ()
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68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação coletiva. Jurisprudência fixada em sede de recurso especial repetitivo. Presença de erros materiais. Ausência dos demais vícios. Embargos de declaração acolhidos unicamente para correção de erros materiais.
«1. O presente recurso foi oposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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69 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Relação jurídica de consumo. SAC gratuito. Indenização por danos morais e materiais coletivos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Apelo do autor pelo reconhecimento do dano moral difuso. Lei estadual 5.273/2008. Inexistência de liminar, concedida na ADI 4.118, determinando a suspensão dos efeitos do diploma legal. Lei estadual que produz efeitos a partir de sua publicação. Reconhecida a falha na prestação de serviço. Transferência para o consumidor do custo da ligação. Conduta abusiva. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51. Condenação da ré para disponibilizar serviço telefônico gratuito de atendimento ao cliente. Danos materiais devidos. Ocorrência de julgamento ultra petita. Redução do excesso para adequar o julgado aos limites do pedido. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Natureza genérica da condenação na sentença coletiva. Necessidade de individualização dos valores, com a devida comprovação e amplo contraditório, em liquidação individual. Dano moral difuso não configurado. Inexistência de notória intolerabilidade. Fatos narrados que não são capazes de gerar dano moral individual ou coletivo. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e desprovido. CDC, art. 33.
«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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