CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 28
+ de 277 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte de passageiros. Brt. Acidente. Passageira. Falha de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial integrantes do consórcio. Precedente.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconstituição da personalidade jurídica. CDC, art. 28. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à satisfação dos requisitos para o decreto de desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28. Possibilidade. Precedentes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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95 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Queda de passageira dentro de transporte coletivo. 1. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Embargos declaratórios que nem sequer mereceram conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial dos integrantes do consórcio. Precedente. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.
1 - A ausência de demonstração, nas razões recursais, da forma pela qual se deu a violação ao CPC/2015, art. 489 pelo Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação, a impossibilitar o conhecimento da insurgência no ponto, dada a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STJ. recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Administrador não sócio. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Exclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Aplicação da teoria menor. Inclusão de membro do conselho fiscal. Impossibilidade. Ausência de prática de atos de gestão. Acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos da sociedade cooperativa. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Má prestação de serviço público. Transporte coletivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Expresso Pégaso Ltda. e Viação Algarve Ltda. por má conservação dos veículos das linhas 2307 (Santa Cruz x Castelo) e 2331 (Jardim 07 de Abril x Castelo), bem como pela insuficiência de veículos. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Violação do CDC, art. 28, § 3º e dos arts. 19, § 2º, e 25 da Lei 8.987/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Trata-se de ação contra Consórcio Operacional BRT pleiteando, em suma, indenização por danos morais e estéticos em virtude de lesão provocada por estilhaço de vidro da porta do coletivo do qual era passageira. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença de parcial procedência dos pedidos, para majorar os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão da central nacional da unimed no polo passivo. Impossibilidade. Não figurou na ação de conhecimento e não está no título executivo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CDC, art. 28, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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