CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 16
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação para tratamento de transtornos psiquiátricos. Incidência, do CDC, CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Abusividade. Inexistência. Agravo improvido.
«1. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. ... ()
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12 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão mantida.
«1. São inaplicáveis, à hipótese, os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas e do contrato de plano de saúde, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Ademais, no caso, todos os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido foram abrangidos no recurso especial manifestado pela operadora. ... ()
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13 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. Logo, atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade (EDcl no AgRg no AREsp 665.631/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 4/9/2015). ... ()
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14 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. Logo, atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade (EDcl no AgRg no AREsp 665.631/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 4/9/2015). ... ()
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15 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logra atribuir a conduta delituosa ao paciente que, na condição de único responsável pelo setor, faltou com o dever objetivo de cuidado, ao não tomar as providências relativas à exposição das mercadorias, em tese, impróprias para o consumo. Ausência de justa causa. Existência de laudos atestando a normalidade dos gêneros alimentícios. Imputação que se limita a considerar a ausência de informações obrigatórias de rotulagem e o prazo de validade vencido. Inexistência de comprovação da impropriedade ao consumo. Ausência de materialidade. Reconhecimento de que a conduta deve ser responsabilizada no âmbito administrativo. Justa causa para a ação penal. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Adesão às razões declinadas no voto-vista.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. 2. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. 4. Embargos acolhidos.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, admite-se, excepcionalmente, que os aclaratórios, ordinariamente integrativos, tenham efeitos modificativos, desde que demonstrada a presença de um dos vícios descritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência.
«1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. ... ()
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18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.
«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... ()
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