21 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de cerveja com corpo estranho. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial interposto em 28/05/2018 e concluso ao Gabinete em 08/04/2019. ... (Continua)

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22 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Aquisição de garrafa de refrigerante. Constatação de corpo estranho em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo. ... (Continua)

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23 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de balas. Larvas em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente não demonstrou de que forma o CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 399, e CDC, art. 4º e CDC, art. 8º, Código de Defesa do Consumidor foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à Lei pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. ... (Continua)

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25 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de biscoito recheado com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. ... (Continua)

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26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando magazine de demonstrar ter consumidora efetuado despesas em suas dependências mediante uso de cartão da loja, bem como de juntar cópia da avença relativa à contratação do serviço, limitando-se a colecionar «condições gerais de contratação, patente sua responsabilidade objetiva pelas operações fraudulentas verificadas, pois violado o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos CDC, art. 8º e CDC, art. 14. Indenização dos danos morais («in re ipsa) de rigor. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

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27 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Fraude bancária. Contrato não reconhecido pela apelante-autora. Dívida inexigível. Responsabilidade civil objetiva. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC, art. 14). Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Valor elevado para dez mil reais. Suficiência. Sentença parcialmente reformada. Recurso da apelante-ré improvido e da apelante-autora parcialmente provido.

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28 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Cabimento. Inteligência do CF/88, Lei 8.078/1990, art. 8º, III e, art. 81, III. Cancelamento do antigo enunciado 310 do Tribunal Superior do Trabalho. A legitimidade ativa do sindicato para agir na qualidade de substituto processual em defesa de interesses coletivos decorre de previsão constitucional (CF/88, art. 8º, III). Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal e acabou por levar ao cancelamento do enunciado 310 (res. 119/2003). As normas constitucionais devem ser interpretadas em consonância com o art. 81, III, da Lei 8.078, de 11/9/1990, que define interesses ou direitos individuais homogêneos como aqueles decorrentes de origem comum. Hipótese aqui configurada. Recurso ordinário do réu a que se nega provimento.

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29 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Citação válida. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corpo estranho dentro de garrafa de água mineral. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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30 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. Fatia de pão de forma. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 26/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26/04/2012. ... (Continua)

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