CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 7º
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141 - TJSP. Habilitação fraudulenta de linha telefônica residencial junto à operadora telefônica local. Ligações efetuadas via embratel, cujas faturas emitidas não foram pagas, gerando restrições cadastrais para a autora. Responsabilidade objetiva e solidária das prestadoras dos serviços (telesp e embratel) perante a consumidora lesada, vítima das fraudes. CDC, art. 7º, parágrafo único. Alegação de excludente de responsabilidade da rés, em face de ato de terceiro. Desacolhimento. Fato que requer imprevisibilidade e inevitabilidade, não evidenciados no caso. CDC, art. 14, § 3º, II. Desacolhimento. Assunção do risco intrínseco da atividade lucrativa de consumo desempenhada pelas partes. Desnecessidade da prova do dano moral indenizável, em face da existência de restrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral na espécie é «in re ipsa ou «ipso facto. Suficiência e adequação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Ação procedente. Recursos desprovidos.
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142 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exame radiológico. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b. CDC, arts. 6º, VI e 7º. CCB/2002, art. 12, «caput.
«A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes ... ()
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143 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.
«A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes ... ()
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144 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exame radiológico. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b. CDC, arts. 6º, VI e 7º. CCB/2002, art. 12, «caput.
«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. ... ()
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145 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.
«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. ... ()
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146 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Haste metálica encontrada no interior do revestimento de tecido de travesseiro. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Fabio Dutra sobre o tema. CDC, arts. 7º, parágrafo único. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Embora se faça necessário o reconhecimento do dano moral, a indenização deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar, tanto quanto possível, a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos. Não veio aos autos notícia de grande ofensa à honra da Autora ou que ela, de algum modo, tenha sido submetida a tratamento vexatório ou a constrangimento. Por isso o dano moral por ela sofrido limitou-se ao reconhecimento dos incômodos, aborrecimentos e desgastes que extrapolam a órbita do mero inadimplemento contratual de cunho patrimonial, não justificando uma condenação no montante estabelecido no julgado. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, de modo a desestimular a reiteração do ato danoso, devendo nesse sentido ser dado parcial provimento ao recurso, para reduzir-se o valor a ser pago a título de dano moral à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Des. Fabio Dutra).... ()
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147 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... ()
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148 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico. Viagem que não se realizou em razão do cancelamento de todos os vôos da empresa contratada pela operadora de turismo. Ação de indenização, movida em face de agência de viagens, julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se resume pela culpa. É de prestação de serviços subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e, nessa medida, a responsabilidade das operadoras de turismo e das agências de viagem é objetiva e solidária. Basta a comprovação do vício ou do defeito na prestação do serviço consumerista. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. Tendo a apelante participado da prestação de serviço envolvido nº: espécie, na modalidade de intermediadora da venda do pacote de turismo, ou seja, o último e necessário elo existente antes da chegada do bem às mãos do consumidor, não há se falar em ausência de responsabilidade ou em inexistência de nexo de causalidade entre a atividade praticada e o dano causado ao autor, subsumida a espécie dos autos ao parágrafo único do CDC, art. 7º. Recurso não provido.
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149 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços. ... ()
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150 - STJ. Consumidor. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931. Valor indenizatório. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 7º.
«I - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. ... ()
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