(DOC. VP 106.3030.5000.3000)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exame radiológico. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b». CDC, arts. 6º, VI e 7º. CCB/2002, art. 12, «caput».

«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. Inicialmente, impende ressaltar que o próprio Relator dos embargos infringentes admite estar “inteiramente de acordo com os argumentos da sentença, do voto vencido e do parecer do ilustre procurador de Justiça, no sentido de qu

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