CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
+ de 328 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Ausência de cotejo analítico. Similitude fático jurídica não demonstrada.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, providencia não adotada na hipótese dos autos. ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegações de omissão em relação (1) à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e (2) em relação à inexistência de norma legal que limite o conhecimento de embargos de divergência a acórdãos de mérito. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há como se imputar ao acórdão recorrido omissão em relação ao tema da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, se tal pedido foi expressamente rejeitado na decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e a defesa não cuidou de reprisar o inconformismo nas razões de seu agravo regimental. ... ()
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73 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Agravo regimental. Questão não examinada pelo aresto paradigma. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Os embargos de divergência constituem recurso extremamente técnico e de fundamentação vinculada que demanda, para que seja conhecido, que os arestos confrontados tenham emitido juízo de valor sobre as teses dissonantes, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... ()
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74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Fundamento inatacado incidência da Súmula 182/STJ. Dissídio não comprovado. Descumprimento de regra técnica. Arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Ônus da parte. Precedentes.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a integralidade da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda incidente na fonte. Rendimentos pagos a sociedades empresárias com domicílio fiscal na espanha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não análise do mérito. Óbices da Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Óbice da Súmula 284/STF. Embargos de divergê ncia não admissíveis.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja declarada a inexigibilidade do Imposto de Renda na fonte, sobre os montantes que serão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelas impetrantes às pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha que não possuam estabelecimento permanente, presença física ou instalação no Brasil. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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76 - STJ. Penal e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Não comprovação da divergência. Art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º do ri STJ. Recurso improvido.
I - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/2015, art. 1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1.043 rejeitada. Súmula 315/STJ. Inexistência de violação ao comando da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo regimental desprovido.
Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Não ocorrência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.043, III admite que um acórdão seja de mérito e que o outro não, para fins de embargos de divergência. Dispõe expressamente, todavia, que, neste último acórdão, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou a controvérsia. Limitou-se a aplicar as Súmula 284/STF e Súmula 315/STJ. Não apreciou o mérito recursal, nem a questão de fundo. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()
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