(DOC. VP 231.1240.9171.7228)

STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Agravo regimental. Questão não examinada pelo aresto paradigma. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso extremamente técnico e de fundamentação vinculada que demanda, para que seja conhecido, que os arestos confrontados tenham emitido juízo de valor sobre as teses dissonantes, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º. 2 - Aresto paradigma que não emitiu juízo de valor sobre a questão suscitada pelo recorrente. 3 - Agravo regimental não provido.

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