(DOC. VP 231.2040.6207.2264)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegações de omissão em relação (1) à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e (2) em relação à inexistência de norma legal que limite o conhecimento de embargos de divergência a acórdãos de mérito. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há como se imputar ao acórdão recorrido omissão em relação ao tema da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, se tal pedido foi expressamente rejeitado na decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e a defesa não cuidou de reprisar o inconformismo nas razões de seu agravo regimental. Se a defesa não concordava com esse trecho da decisão, deveria tê-lo impugnado nas razões do regimental, à míngua do que é de se presumir

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