CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Recurso não conhecido.
1 - A argumentação da parte recorrente não afasta o entendimento desta Corte. A decisão dos embargos de divergência foi clara quanto aos fundamentos que os rejeitaram. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Documento dotado de fé pública. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.043, III estabelece que cabem embargos de divergência quando um acórdão é de mérito e o outro não. Exige, contudo, que, neste último, tenha sido apreciada a controvérsia. No caso, não houve apreciação da controvérsia propriamente dita; e nem do mérito recursal. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão em recurso especial que divergir do julgamento de outro órgão fracionário do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento para a compensação de ICMS pago na aquisição de produtos intermediários utilizados em processo industrial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de créditos tributários relativos ao creditamento de operações de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo de irpj e de CSLL. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não analisa inexistência de teses a confrontar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento jurisdicional concedendo o direito de utilização dos juros sobre capital próprio, referentes aos exercícios de 1996 a 2008, dentro dos limite s quantitativos impostos pela Lei, para fins de dedução da base de cálculo de IRPJ e de CSLL. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Cotejo analítico. Comprovação. Ausência.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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70 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Ausência similitude fática entre acórdão embargado e paradigma.
I - Do cotejo entre os fundamentos firmados em ambos os arestos (paradigma e acórdão embargado), constata-se que, não obstante as razões deduzidas pelo embargante, a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático. ... ()
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