(DOC. VP 231.2040.6350.4743)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento para a compensação de ICMS pago na aquisição de produtos intermediários utilizados em processo industrial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de créditos tributários relativos ao creditamento de operações de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O CPC, art. 1.043, III prevê o conhecimento dos embargos de divergência quando o recurso especial «divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora ten

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