21 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Inexistência de provas do preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 927. Impossibilidade de concessão de medida liminar. Recurso improvido.

«1. Não sendo suficientes os elementos trazidos aos autos pela Autora para comprovar a ocorrência de esbulho e a posse nova, não é possível a concessão de liminar prevista no CPC/1973, art. 928. ... (Continua)

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22 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal de prazo indeterminado. Agravante regularmente notificado, que não desocupou o imóvel no prazo assinado. Posse precária. Esbulho caracterizado. Posse nova (menos de ano e dia). Admissibilidade da liminar. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Súmula 15 deste Tribunal. Audiência de justificação de posse dispensável na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

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23 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. ... (Continua)

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24 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (CPC, art. 928) ... (Continua)

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25 - TRF1. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de estudos para demarcação de Território Quilombola. Comunidade São Francisco do Paraguaçu. Alegação de propriedade. Descabimento. Não comprovação de posse anterior. CPC/1973, art. 928. Manutenção da posse com os ocupantes da área litigiosa. CPC/2015, art. 314.

«I - Não obstante a recorrente alegue ser a proprietária da área litigiosa, não houve, nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, em sede de cognição sumária, as terras ocupadas devem permanecer em poder dos promovidos, até o julgamento final de mérito da ação principal, nos termos CPC/1973, do art. 928. ... (Continua)

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26 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Ausência de certeza quanto aos documentos juntados ao processo e fatos alegados pela autora. Imprescindibilidade da audiência para a complementação da prova acerca da perda da posse na reintegração. CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.

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27 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.

«... Cinge-se a controvérsia à verificação do cabimento do conflito de competência e da possibilidade de suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual enquanto não decididas as ações propostas perante à Justiça Federal. ... (Continua)

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28 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação e posterior reconsideração. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da audiência. Violação do CPC/1973, art. 928. Nulidade de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

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29 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.

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30 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento sem a designação da audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 933. Recurso provido para anular a decisão agravada, com determinação.

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